Medida faz parte de acordo judicial que foi fechado pela instituição na semana passada. Polêmica começou há mais de uma década após universidade cobrar mensalidades mesmo sendo pública. Campus da Unitins em Palmas
Ascom/Unitins
Foi publicado nesta segunda-feira (20) o edital para regularizar a situação acadêmica do alunos matriculados em cursos de ensino à distância ofertados pela Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) entre os anos de 2005 e 2009. A publicação faz parte de um acordo judicial que foi fechado pela instituição na semana passada, com o objetivo de pôr fim em uma polêmica que vem se estendendo há 12 anos.
O acordo foi firmado com o Ministério Público Federal (MPF) e a Advocacia Geral da União (AGU), que representa o Ministério da Educação na ação. O processo se arrastava há mais de 11 anos e chegou à execução da ação contra a Unitins, com multas e eventuais indenizações que somariam mais de R$ 200 milhões.
A polêmica envolvendo os cursos EAD da Unitins ganhou repercussão nacional após a instituição ser descredenciada e impedida de promover novos cursos à distância pelo Ministério da Educação em 2009. Isso aconteceu porque durante a parceria com a Eadcon, para realização das formações, foram cobradas mensalidades dos estudantes, apesar da universidade ser pública e gratuita.
O edital lançado nesta segunda-feira (20) prevê a possibilidade dos alunos solicitarem a integralização dos estudos, apresentando provas, cartões-resposta ou outros documentos que comprovem a conclusão do curso.
No caso de alunos que ainda tinham disciplinas a cursar, haverá possibilidade de solicitar os documentos para transferência e aproveitamento de disciplinas cursadas pela Unitins. Confira o edital completo.
Segundo a Unitins são mais de 110 mil alunos dos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Normal Superior, Pedagogia, Serviço Social, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Complementação de Estudos, Fundamentos Jurídicos, Letras e Matemática.
Todos foram ofertados na modalidade de Ensino a Distância (Ead) entre os anos de 2005 e 2008. Na época os cursos foram realizados via parceria entre a Unitins e a Educon/Eadcon, tendo alunos em todo o país.
Prazos
O prazo para os estudantes manifestarem interesse enviando as solicitações e os respectivos documentos será de 20 de setembro até 20 de dezembro de 2021. Não haverá cobrança de qualquer valor financeiro por parte da Unitins.
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Fonte: G1 Tocantins